01/09/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0807053-90.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA MAGANO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1-Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2 - Da leitura da petição de emenda à inicial, não está claro se a parte autora pretende seguir com a demanda sob o rito especial do art. 104-A do CDC (repactuação de dívidas) ou se pretende a limitação de descontos com base na legislação que rege os policiais militares do estado do Rio de Janeiro.

Nessa seara, emende-se a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento com a consequente extinção do processo.

Caso a parte autora deseje seguir o rito especial do art. 104-A do CDC, deve a parte autora incluir no polo passivo todos os seus credores.

Além disso, deve a parte autora atentar para o fato de que o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022.

O artigo 3º do aludido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estipula como mínimo existencial a renda mensal do consumidor, pessoa natural, equivalente a R$ 600,00.

De forma diversa, caso a parte autora deseje a limitação dos descontos sofridos, o pedido de limitação deve ser alterado para atendimento ao procedimento comum, observando-se o teto legal de descontos para cada servidor (no caso PM estadual), e o fato de que os empréstimos descontados direto da conta corrente do consumidor não sofrem a limitação de 30% como nos empréstimos consignados.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
22/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO DA SILVA MAGANO - CPF: *00.***.*28-07 (AUTOR).
19/08/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO DA SILVA MAGANO - CPF: *00.***.*28-07 (AUTOR).
02/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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