26/09/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 00:19

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

Recuperanda e AJ informaram que o crédito da parte autora/habilitante consta devidamente listado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que a pretensão deduzida pela parte requerente já recebeu reconhecimento voluntário por parte das requeridas, deve ser observada a falta do interesse de agir.

Com relação a atualização do crédito, deve ser observada a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9, inciso II, que dispõe ser o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de preparo, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.
21/08/2025 16:32

Conclusão
21/08/2025 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 15:20

Juntada de documento
21/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:09

Juntada de petição
06/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:08

Juntada de petição
26/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:27

Juntada de petição
08/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 23:29

Juntada de petição
03/07/2023 16:00

Juntada de petição
26/06/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:34

Juntada de petição
27/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 07:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:19

Conclusão
08/09/2022 10:50

Juntada de petição
01/08/2022 15:32

Conclusão
01/08/2022 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2022 17:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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