TJRJ - 0803612-45.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0803612-45.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO JOSE FONTAINHA DE MIRANDA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

Feito apto a julgamento, já que as partes se manifestaram expressamente no sentido de que não possuem provas outras a serem produzidas em AIJ, tendo requerido o julgamento antecipado.

Essa informação está constando de forma expressa na ata da Audiência de Conciliação.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, considerando que a questão posta não é complexa e pode ser equacionada pelos meios de prova admissíveis nesta sede.

Com efeito, não basta que o demandado alegue complexidade da matéria e simplesmente não produza qualquer prova de suas alegações deduzidas em defesa.

Para que se conclua pela complexidade e se afaste a competência dos Juizados Especiais, mister se faz que todos os meios de prova sejam produzidos nos autos e que, ainda assim, o julgador não seja capaz de proferir julgamento seguro.

Esse não é o caso destes autos.

A inicial não é inepta eis que atende ao que determina o art. 14 da Lei 9099/95.

Ultrapassadas as preliminares acima, passo a julgar o mérito.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90.

A parte autora é consumidora e as rés se enquadram na definição legal de fornecedoras (arts. 2º e 3º do CDC).

Em apertada síntese, a parte autora alega que, em janeiro de 2024, ao contratar um empréstimo consignado junto ao réu Banco Bradesco S.A., foi compelida a contratar também o produto denominado “Bradesco Seguro Residencial Prime”, administrado pela ré Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros.

Sustenta que a contratação do seguro teria configurado venda casada.

Afirma que, em razão de um vendaval que atingiu o município de Teresópolis em 22/03/2024, houve ruína parcial do muro de sua residência, bem como inclinação da parte remanescente da alvenaria.

Narra que acionou a seguradora, uma vez que o contrato de seguro prevê cobertura para danos causados por ventos fortes, mas que teve o pedido de indenização indeferido.

Alega, ainda, que solicitou, por duas vezes (em agosto e outubro de 2024), a realização do serviço de limpeza da caixa d’água da residência, também coberto pela apólice, tendo o pedido sido recusado sob a justificativa de que o reservatório seria confeccionado em amianto.

Em razão de tais fatos, requer a condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na realização do reparo do muro, limitado ao valor previsto na apólice, ao reembolso das despesas com a limpeza da caixa d’água, além da indenização por danos morais.

Consta nos autos notícia da Defesa Civil (id. 185736404) que faz referência à ocorrência de chuvas intensasna data dos fatos.

Já a apólice de seguroacostada à petição inicial prevê cobertura para danos ocasionados por “vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, neve e geada”.

Todavia, embora o autor afirme que os danos em sua residência decorreram de vendaval, não há nos autos qualquer comprovação mínima dessa alegação.

Todas as matérias jornalísticas mencionadas pela parte autora se referem a “fortes chuvas”, e não a vendaval.

Sobre o laudo técnico anexado aos autos, verifica-se que os danos foram atribuídos às chuvasque acometeram a região de Teresópolis, evento não abrangido pela cobertura securitária contratada.

Da mesma forma, não há prova mínima da negativa de cobertura quanto à limpeza da caixa d’água.

Os documentos juntados aos autos apenas demonstram tentativas do autor de acionar o seguro, com orientações para que entrasse em contato com os canais de atendimento da seguradora.

Não há comprovação de que o autor tenha seguido tais instruções.

Por fim, também não se verifica nos autos qualquer prova de que o Banco Bradesco tenha condicionado a contratação do empréstimo consignado à adesão ao seguro residencial, de modo que não ficou configurada a alegada venda casada.

Importante destacar que, mesmo nas relações de consumo, cabe à parte autora produzir prova mínima capaz de respaldar seu alegado direito nos termos do art. 373, I do CPC, bem como define o Enunciado nº 330 da Súmula do E.

TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Sendo assim, o exame destes autos não permite concluir pela prática de conduta ilícita por parte das demandadas ou por falha na prestação de seus serviços e que tenha dado ensejo à reparação por danos morais e materiais, razão pela qual deixo de acolher a pretensão autoral na íntegra.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

TERESÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular