TJRJ - 0803559-14.2023.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras 1 Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 00:43 Publicado Intimação em 22/09/2025. 
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                                            20/09/2025 01:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 
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                                            19/09/2025 16:40 Baixa Definitiva 
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                                            19/09/2025 16:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/09/2025 16:40 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2025 13:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2025 13:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2025 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2025 02:13 Decorrido prazo de MAURO ALBANO PIMENTA em 05/09/2025 23:59. 
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                                            06/09/2025 02:13 Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 05/09/2025 23:59. 
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                                            06/09/2025 02:13 Decorrido prazo de LEANDRO MATHIAS SOUZA em 05/09/2025 23:59. 
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                                            06/09/2025 02:13 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59. 
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                                            06/09/2025 02:13 Decorrido prazo de VICTOR COUTO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59. 
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                                            03/09/2025 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2025 00:20 Publicado Intimação em 02/09/2025. 
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                                            02/09/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 
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                                            29/08/2025 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2025 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2025 12:25 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/08/2025 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2025 12:19 Processo Desarquivado 
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                                            26/08/2025 09:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2025 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2025 02:22 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            19/08/2025 13:18 Baixa Definitiva 
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                                            19/08/2025 13:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/08/2025 13:18 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2025 00:21 Publicado Intimação em 15/08/2025. 
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                                            15/08/2025 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 
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                                            14/08/2025 01:08 Publicado Intimação em 13/08/2025. 
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                                            14/08/2025 01:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Processo: 0803559-14.2023.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUBE GLAUCO DE PAULA PINTO SANTOS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Glaube Glauco de Paula Pinto Santos em face de Rio+ Saneamento, nos termos da inicial.
 
 As partes transigiram e requereram a homologação do acordo (id. 187743009).
 
 Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de id. 187743009 para os devidos fins e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.
 
 O pagamento das despesas processuais observará os termos do art. 90, (sec) 3º, do CPC, salvo disposição diversa no acordo homologado, suspensa a exigibilidade com relação ao autor ante a gratuidade de justiça deferida em id. 81242371.
 
 Trânsito imediato ante a preclusão lógica.
 
 Assim, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.
 
 Publique-se e intimem-se.
 
 RIO DAS OSTRAS, 8 de agosto de 2025.
 
 GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
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                                            13/08/2025 22:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2025 22:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2025 12:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2025 12:54 Homologada a Transação 
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                                            07/08/2025 15:54 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/04/2025 10:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2025 18:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2025 02:50 Publicado Intimação em 22/01/2025. 
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                                            23/01/2025 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 
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                                            15/01/2025 10:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2025 10:58 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            14/01/2025 15:52 Conclusos para decisão 
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                                            14/01/2025 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2024 00:39 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 00:39 Decorrido prazo de LEANDRO MATHIAS SOUZA em 16/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 00:39 Decorrido prazo de MAURO ALBANO PIMENTA em 16/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 00:39 Decorrido prazo de VICTOR COUTO DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 14:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2024 15:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 00:22 Decorrido prazo de MAURO ALBANO PIMENTA em 21/05/2024 23:59. 
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                                            23/05/2024 00:22 Decorrido prazo de LEANDRO MATHIAS SOUZA em 21/05/2024 23:59. 
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                                            23/05/2024 00:22 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59. 
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                                            23/05/2024 00:22 Decorrido prazo de VICTOR COUTO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2024 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2024 00:25 Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 30/01/2024 23:59. 
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                                            12/12/2023 16:07 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/12/2023 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2023 08:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2023 00:18 Publicado Intimação em 17/11/2023. 
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                                            17/11/2023 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 
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                                            14/11/2023 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2023 15:27 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            08/11/2023 17:39 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/11/2023 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2023 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2023 11:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2023 06:54 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2023 15:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2023 15:33 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/09/2023 00:45 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59. 
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                                            12/09/2023 00:45 Decorrido prazo de LEANDRO MATHIAS SOUZA em 11/09/2023 23:59. 
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                                            12/09/2023 00:45 Decorrido prazo de VICTOR COUTO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59. 
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                                            12/09/2023 00:45 Decorrido prazo de MAURO ALBANO PIMENTA em 11/09/2023 23:59. 
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                                            12/09/2023 00:45 Decorrido prazo de LEANDRO MATHIAS SOUZA em 11/09/2023 23:59. 
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                                            22/08/2023 10:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2023 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2023 14:55 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/07/2023 00:41 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59. 
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                                            30/07/2023 00:41 Decorrido prazo de VICTOR COUTO DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59. 
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                                            30/07/2023 00:41 Decorrido prazo de MAURO ALBANO PIMENTA em 28/07/2023 23:59. 
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                                            11/07/2023 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2023 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 18:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2023 17:10 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/05/2023 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2023 14:13 Distribuído por sorteio 
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                                            10/05/2023 14:03 Juntada de Petição de outros documentos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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