20/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805385-17.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE MARTINS DOS SANTOS VALOURA ROSA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:18

em cooperação judiciária
07/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 04:47

Desentranhado o documento
17/07/2025 04:47

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:25

em cooperação judiciária
21/10/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ELINE D AVILA DOVAL MARTINS em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ELINE D AVILA DOVAL MARTINS em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/04/2024 18:12

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 11:37

Expedição de Mandado.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 20:58

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
14/10/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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