17/12/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:28

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:57

Expedição de Alvará.
06/12/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 07:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:15

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0810971-02.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA VIEIRA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que foi submetida a uma colonoscopia com sedação, tendo desembolsado valores para pagamento dos honorários do anestesista, num total de R$ 300,00.

Todavia, alega que a ré, até a data de distribuição da presente ação, não efetuou o reembolso do citado valor, o que reputa abusivo.

Com isso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.

Contestação, onde, em resumo, aduz que não negou a autorizar o reembolso requerido, mas, ficou impedida de analisar a solicitação, por culpa exclusiva da própria autora, que deixou de apresentar a documentação adequada, a fim de que o reembolso fosse autorizado.Ressalta, ainda, que o cálculo do valor a ser reembolsado é realizado de acordo com o limite contratual.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste cenário, observa-se que a parte autora produziu as provas que estavam ao seu alcance, sendo estas aquelas referentes aos documentos IDs 132285993e 132285995, por meio dos quais comprova a indicaçãomédicae os gastos realizados com os honorários doanestesista.

Quanto ao tema, sabe-se que a Lei nº 9.656/98 dispõe que deve ocorrer o reembolso nos casos de urgência e emergência e quando não puder ser utilizada a rede credenciada por falta ou insuficiência de profissional.

Confira-se: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Sobre a matéria, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento”(EAREsp nº 1.459.849/ES).

Assim, quanto ao pedido de reembolso, a dinâmica envolve o seguinte raciocínio: 1) em se tratando de médico cirurgião credenciado, sua equipe, que envolve auxiliar (es) e instrumentador, deverá ter o custeio garantido pela operadora de saúde; 2) em se tratando de médico cirurgião não credenciado, sua equipe deverá ser custeada pelo paciente/segurado que optou por profissional cirurgião não credenciado, sendo certo que o reembolso destes deverá obedecer os termos do contrato e a tabela de preços adotada pela ré.

Quanto ao anestesista, a ré não comprovou nos autos a existência de profissionais em sua rede credenciada na especialidade de anestesia aptos a atender a parte autora, afigurando-se, portanto, nos moldes do art. 12, VI dalei 9656/98, devido o reembolso integral dos honorários em questão, uma vez que tais profissionais são indispensáveis à realização do ato.

Assim, considerando que o ato médicoem tela foi autorizado pela ré e realizado em sua rede conveniada, até porque não houve impugnação especificada por parte da ré, neste ponto, os profissionais envolvidos (anestesista)deverão ter seus honorários custeados integralmente pela ré.

A parte ré, portanto, não se desincumbiu com êxito de seu ônus probatório, conforme orientam os arts. 14, §único do CDC e 373, II do CPC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, todavia, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) pagar a parte autora o valor de R$ 300,00 (trezentosreais) a título de dano material, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
11/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 19:11

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 06:33

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/08/2024 15:10 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 15:10 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
22/07/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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