22/09/2025 17:33

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo:0801590-12.2023.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIL LESSA SOARES RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por Gil Lessa Soares em face do Município de Araruama.

Em síntese, a autora alega que é servidora pública, ocupante do cargo de Professor Docente I, e que, no exercício de suas funções no âmbito do Magistério Público, faz jus à Gratificação por Regência e Produtividade.

Afirma que, a partir do ano de 2007, percebeu que os valores pagos a título da referida gratificação estavam em desconformidade com o que determina a legislação vigente, ocasionando-lhe prejuízos financeiros.Diante disso, requer a condenação do réu à regular implementação e incorporação da gratificação de Regência e Produtividade em sua remuneração, com os devidos reajustes e correções, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, acrescidas de atualização monetária e juros legais, sem prejuízo dos valores vincendos no curso do processo.

Id. 74601090 - Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça.

Id. 119124660 - Manifestação da parte autora em provas.

Id. 115436066 - Ato Ordinatório informando o decurso do prazo para apresentação da contestação.

Id. 164798134 - Decretada a revelia da parte ré.

Id. 177824920 - Contestação apresentada pela parte ré alegando sobre ausência de interesse de agir, o pagamento da gratificação de produtividade e regência e a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias.

Id. 183563027 - Réplica apresentada pela parte autora.

Id. 183864161 - Ato Ordinatório certificando que a apresentação da contestação foi intempestiva.

RELATADOS, DECIDO.

Inicialmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse em agir não merece prosperar, pois há legítima pretensão da autora em provocar o Poder Judiciário para satisfação de seu direito, quando a deficiência da administração pública inviabiliza a obtenção de solução, pela via administrativa.

Além disso, inexiste a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Superadas tal questão, passo ao exame do mérito.

Tem-se que a matéria discutida nesta lide é unicamente de direito, sendo que por meio dos documentos constantes dos autos foi possível a fixação das questões de fato, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Preliminarmente, vale ressaltar que o tema em questão envolve matéria referente ao sistema de remuneração do servidor público, o qual, conforme entendimento doutrinário, se subdivide em vencimento e vantagens pecuniárias, incluindo-se nessa última categoria os adicionais e as gratificações.

Como bem asseverado por José dos Santos Carvalho Filho, as vantagens pecuniárias de qualquer espécie pressupõem sempre a ocorrência de um suporte fático específico para gerar o direito à sua percepção (Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, Ed.

Lumen Juris).

Diversamente do vencimento, o qual tem como pressuposto tão-somente a contraprestação pelo exercício das funções públicas, as vantagens buscam assegurar ao servidor a recompensa por situações fáticas específicas como, por exemplo, a assunção de cargos de chefia/supervisão, realização de atividades perigosas, o exercício da função em períodos diferenciados ou, até mesmo, a incorporação de benefícios a que fez jus pelo período de tempo que exerce a função pública.

Estabelecidas essas premissas teóricas, verifica-se na hipótese sob análise que restou incontroverso que a parte autora integra os quadros do município réu no cargo de Professor docente I, para o qual foi admitida em 27/02/2016, e registrada sob o número de matrícula 9950103.

Quanto à gratificação de produtividade e regência, requer a parte autora o pagamento de verbas que não lhe teriam sido pagas de acordo com os parâmetros definidos na Lei Municipal nº 1.210/2002, alterada pela Lei 1.261/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 20/2003.

Em seu arts. 1° e 3°, o decreto é claro quanto ao direito dos professores à produtividade e regência, pelo que faz jus à parte autora, desde seu ingresso na função.

Em relação ao percentual devido, a lei 1210/2022, estabelece em seu art. 2, I e II a razão de 10% para regência de classe e 20% para produtividade, incidindo sobre o vencimento base do servidor, conforme art. 2° da lei 1210/2002.

Tais valores, em decorrência da lei 1261/2004 devem ser incorporadas aos vencimentos dos professores (I e II) que componham o quadro permanente do Ente público há mais de 2 anos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu: (I) a implementar a incorporação da gratificação de produtividade e regência na razão, respectiva, de 20 % e 10% dos VENCIMENTO BASE da parte autora; (II) ao pagamento retroativo da diferença de gratificação de produtividade e regência, a contar do requerimento administrativo (ou do ajuizamento da ação, caso inexistente requerimento), na razão de 30% (10 % - regência e 20 %-produtividade) sobre o VENCIMENTO BASE, bem como ao pagamento dos valores a ela devidos em razão da incorporação indicado no item I; As verbas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária, a partir do vencimento de cada período, conforme o IPCA-E e juros de mora, conforme os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Tema 810 STF e Tema 905 STJ).

Condeno o réu ao pagamento de custas, observada a isenção legal, que não abrange a taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 do TJRJ e Enunciado 42 do FETJ e honorários, equivalente a 10% sobre a condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ARARUAMA, 20 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
21/08/2025 15:37

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 09/06/2025 23:59.
07/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:24

Outras Decisões
04/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 14/02/2025 23:59.
13/01/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:08

Decretada a revelia
07/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 25/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIL LESSA SOARES - CPF: *31.***.*46-26 (AUTOR).
28/08/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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