26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0807546-87.2023.8.19.0026 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: JUCILEA CARVALHO FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE ITAPERUNA ( 857 ) I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINARproposta por ITAU UNIBANCO S.A.em face de JUCILEA CARVALHO FERREIRA, pretendendo a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, em decorrência de inadimplemento contratual.

Petição inicial ao ID.87673729, onde a parte autora relata que a ré se encontra inadimplente quanto ao pagamento das prestações do contrato de ID. 87673734, razão pela qual foi notificada (ID.87673736), mantendo-se inerte.

Ao final, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, posteriormente, a consolidação da propriedade e da posse do bem em seu favor.

Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID.87707541 e 96077907/98310796.

Deferimento da liminar de busca e apreensão ao ID.98357238.

Citação da parte ré ao ID.103547412/103547415.

Medida liminar devidamente cumprida ao ID.131940548.

Ao ID. 139946274, a ré apresentou contestação informando que reconhece a obrigação de devolver o veículo e, em razão disso, em demonstração de boa fé, não impugnaria o pedido inicial.

Réplica ao ID.163037876, onde a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulada pela ré bem como reportou-se à narrativa autoral.

Intimadas em provas, somente a parte autora se manifestou ao ID.171625164, informando não possuir interesse em produzir novas provas, enquanto a parte ré se manteve inerte, conforme certificado ao ID.207079728.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, com fulcro no art. 93, inc.

IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Diante dos documentos carreados aos autos (ID.136986447 e 136986450), DEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré.

Anote-se.

Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade).

A presente ação não demanda dilação probatória, sendo suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do juízo, estando, portanto, o processo apto a ter seu mérito julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC).

Passo, pois, ao exame do mérito da demanda.

A finalidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é, estando o devedor fiduciário inadimplente e devidamente notificado, a apreensão do bem alienado e, não sendo paga a totalidade da dívida, a posterior consolidação das suas propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário.

No caso em apreço, verifica-se que as partes firmaram o contrato ao ID.87673734, em que o bem apreendido (ID.131940548), foi alienado em garantia.

Estando a devedora fiduciária inadimplente e devidamente notificada (ID.87673736), nota-se que esta restou regularmente constituída em mora, razão suficiente a justificar a presente demanda.

Ato contínuo, a medida liminar foi devidamente cumprida conforme Auto de Busca e Apreensão de ID.131940548.

Pois bem.

A jurisprudência tem firme entendimento de que somente a quitação integral do débito apontado pelo credor fiduciante é capaz de permitir a restituição do bem ao devedor fiduciário, nos termos do art. 3º (sec) 2º do Decreto-lei nº 911/1969.

Além disso, ainda concede ao devedor fiduciante, no (sec)4º desse artigo, a possibilidade de ofertar resposta.

Entretanto, efetivada a busca e apreensão e citada a parte ré (ID.131940548), a parte ré se manifestou tão somente no sentido de concordar com as medidas adotadas, reconhecendo a obrigação de devolver o veículo e não refutando o pleito inicial.

Desta forma, uma vez preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo objeção da parte ré, infere-se que os fatos comprovados nos autos justificam a procedência da pretensão autoral.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusivado bem objeto do Auto de Busca e Apreensão de ID.131940548 no patrimônio da parte autora, nos termos do art. 3º (sec)1º do Decreto-lei nº 911/1969.

CONDENOa parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, (sec)2º do CPC), observando-se a concessão do benefício de justiça gratuita anteriormente deferida.

Se for o caso, caberá às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º (sec)1º do DL911/1969).

Caso tenha ocorrido a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, RETIRE-SE-Àimediatamente caso já não o tenha sido (art. 3º (sec)9º parte final, do DL nº 911/1969).

Certifique-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de JUCILEA CARVALHO FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JUCILEA CARVALHO FERREIRA em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JUCILEA CARVALHO FERREIRA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:00

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:31

Outras Decisões
26/01/2024 11:31

Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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