26/09/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0828879-02.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON SEBASTIAO FERREIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Após,independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos designados pela COJES para este JEFAZ.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:04

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0828879-02.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON SEBASTIAO FERREIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que exclua da incidência do Imposto de renda a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), porquanto a verba possui natureza indenizatória e por isso não poderia sofrer a incidência do IRPF.

A tutela não merece ser deferida diante da ausência de todos os elementos do art. 300 do NCPC.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Segundo a narrativa da inicial, ainda que presente a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando a possibilidade de ressarcimento da parte autora ao final e o restabelecimento das partes ao estado anterior a que se encontravam antes da suposta lesão.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Aguarde-se a vinda da contestação.

Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, (sec)3º, NCPC) ena forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 l do CPC) NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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