24/09/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:50

Expedição de Informações.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866499-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL MACHADO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Conforme cediço, para o deferimento de tutela de urgência, exige-se, na forma do art. 300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O STJ julgou o Tema Repetitivo 1.286, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores (art. 927, III, do CPC), oportunidade em que fixou a seguinte tese jurídica: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” Os fatos e documentos constantes da petição inicial evidenciam, em juízo sumário, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que, tratando-se de remuneração de militar federal e seus pensionistas, e de empréstimos consignados contraídos após a vigência da Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, deve ser aplicado o percentual de desconto previsto em seu art. 2º, parágrafo único e incisos.

Desta feita, forçoso reconhecer o direito do autor à limitação do percentual de descontos consignados a 35% dos vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios, preservando-se o mínimo existencial e a dignidade humana do demandante.

Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora, contratados após a vigência da Lei nº 14.509/2022,ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, observando-se que o rateio dos descontos ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores.

Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável e de forma proporcional entre as instituições financeiras, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Citem-se e Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
05/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/08/2025 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL MACHADO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*19-22 (AUTOR).
01/08/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807288-73.2024.8.19.0210

Thaisa Xavier Bernardes

Casas Bahia Comercial LTDA

Advogado: Andre Messias do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0011696-42.2018.8.19.0052

Vania Lucia Paulo Garcia da Costa

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Leandro Francisco Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0038240-51.2017.8.19.0004

Condominio Parque Residencial Joaquim De...

Coohapel Cooperativa Habitacional de Pet...

Advogado: Adriane Lamarca dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801064-03.2025.8.19.0205

Flavia Bastos Ribeiro

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Valdo Bretas Valadao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0818183-93.2024.8.19.0210

Guilherme Rodrigues Barauna

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 14:13

Exibir Processo