08/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0812502-66.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DE FARIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, que reflete os pedidos de dano material e moral formulados.

Se o valor pedido estaria, em tese, muito acima do razoável, trata-se de matéria de mérito, que não retira da autora o direito de pedir o que considera justo, o que deve, evidentemente, refletir no valor dado à causa.

Considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor; e mais, diante dos termos da súmula 256 do TJRJ, vejo a parte autora como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços.

Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, impondo à ré a indicação das provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia.

Concedo-lhe o prazo de 15 dias para o intento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de LEONARDO PORTES GODOY VIDAL em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO PORTES GODOY VIDAL em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2024 23:59.
05/05/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 13:48

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/04/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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