05/02/2025 10:39

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:39

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0881314-24.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS SOARES DOS SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Processo, em fase de execução, movidoem face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, que postulou pedido de Recuperação Judicial, e por decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, foi deferido o processamento.

Considerando que o crédito que vem sendo executado nestes autos é de natureza CONCURSAL, uma vez que seu fato gerador é ANTERIOR à data de 31/08/2023, não resta alternativa a não ser este Juízo emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo se pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

Isso porque é vedada a prática de quaisquer atos de constrição para tais créditos concursais.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, utilizando-se dos serviços de cálculosjudiciais obtidos no sítio deste Tribunal.

Após, dê-se ciência da planilha à parte executada, no prazo de dez dias, e,com o decurso do prazo, havendo concordância da parte executada,ou sem manifestação, expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente.

Após dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
12/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 17:41

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:40

Processo Reativado
11/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:40

Processo Desarquivado
11/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:46

Processo Reativado
05/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:46

Processo Desarquivado
08/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:30

Processo Desarquivado
15/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:38

Processo Desarquivado
19/10/2023 16:45

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:10

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 00:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 13:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 12:27

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2023 12:27

Recebidos os autos
01/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA GRACA FRANCO
01/08/2023 12:24

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 11:55 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/08/2023 12:24

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:43

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 12:21

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 11:55 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/06/2023 12:21

Distribuído por sorteio
22/06/2023 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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