12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0932107-64.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Contas Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0932107-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00243657 APELANTE: PELICANO GRILL LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA OAB/RJ-145829 APELADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA APELADO: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO OAB/RJ-256563 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: \RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INSURGÊNCIA DO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PREVISTA NOS ARTIGOS 550 A 553 DO CPC, QUE CONSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL DEMARCADO POR DUAS FASES DISTINTAS.

NA PRIMEIRA, DEVE O ESTADO-JUIZ ANALISAR SE O DEMANDADO POSSUI OU NÃO O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS PEDIDAS PELO DEMANDANTE E, VENCIDA ESTA ETAPA, CASO RECONHECIDO O ENCARGO, PASSAR-SE-Á AO EXAME DOS ELEMENTOS APRESENTADOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE É UM DIREITO DO LOCATÁRIO E UMA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR.

ENTENDIMENTO DO ARTIGO 54, §2º, DA LEI Nº 8245/91 (DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES).

OCORRE QUE, IN CASU, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A RECUSA OU A MORA EM PRESTAR CONTAS, A EXORDIAL NÃO DELIMITA O PERÍODO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS QUE O AUTOR PRETENDE OBTER E NÃO ESPECIFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ELE EXIGE AS CONTAS, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 550, §1º, DO CPC.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA E.

CORTE ESTADUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 23:33

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:04

Juntada de extrato de grerj
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 22:53

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 01:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 30/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
01/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:27

Juntada de extrato de grerj
24/05/2024 13:01

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 22/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:00

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:20

Juntada de Informações
13/05/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:12

Juntada de extrato de grerj
10/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:49

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 23:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:15

Juntada de extrato de grerj
20/10/2023 07:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
15/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:01

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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