23/09/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0927991-44.2025.8.19.0001 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JUAN DE LIMA MARIOTTI Na hipótese dos autos, verifica-se que a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o aviso de recebimento foi devolvido com a informação de "não procurado" (id. 218152706).

Com efeito, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela legislação de regência, visto que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato no caso em exame.

Ressalte-se que é dever do devedor manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé.

Daí, forçoso reconhecer a validade da notificação encaminhada ao endereço do devedor, visto que o direito ao deferimento de liminar é evidenciado por disposição literal de Lei, qual seja, o artigo 3º do Decreto Lei 911/69.

I Assim sendo, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, visto que estão caracterizados o vinculo contratual e a mora, na forma do DL 911/69.

Cite-se.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Substituto
21/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:58

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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