05/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 01:19

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 08/08/2025 23:59.
29/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:57

Recebidos os autos
23/06/2025 21:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2024 00:48

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 23:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ODETE SANTOS MAIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:21

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806957-86.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ODETE SANTOS MAIA EXECUTADO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de Embargos à Execução opostos pela embargante PORTOCRED SA em que alega, em síntese, excesso de execução.

Verifico que o pedido de gratuidade já foi indeferido e que a decisão, ainda, rejeitou os embargos à execução opostos pela ré PORTOCRED AS, ante a ausência de garantia do juízo (id. 134758129).

A embargante, novamente, entrou com novos pedidos de embargos à execução ou, subsidiariamente, exceção de pré-executividade.

Considerando que a garantia do juízo é dispensada quando o devedor está em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, conforme enunciado 13.8.2, do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, passo a analisar os embargos.

As rés foram condenadas solidariamente, não estando a atualização do título da exequente limitada à data da decretação da liquidação extrajudicial da executada PORTOCRED SA, já que a execução pode prosseguir normalmente em face do devedor solidário não abrangido pela liquidação extrajudicial.

Quanto à multa do artigo 523, §1º, do CPC, dispõe o Enunciado 13.9.1., do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023: ”AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Portanto, devida a multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos.

Condeno o embargante ao pagamento de custas, na forma do artigo 55, II, da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem pagamento do débito apontado, intime-se a exequente para atualizar a planilha de débito e dizer como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 18 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
21/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:50

Julgada improcedente a impugnação à execução de
21/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/11/2024 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 10:56

Desentranhado o documento
21/08/2024 10:56

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:46

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 23:23

Expedição de Certidão.
25/11/2023 23:21

Expedição de Certidão.
25/11/2023 23:21

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 20:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/11/2023 20:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:01

Transitado em Julgado em 17/10/2023
16/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:58

Recebidos os autos
16/10/2023 10:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/06/2023 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 21:42

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2023 00:48

Decorrido prazo de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:47

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/05/2023 22:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 22:16

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 10:40

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/03/2023 10:40

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 10:40

Recebidos os autos
06/02/2023 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
27/01/2023 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 01:56

Recebidos os autos
24/01/2023 01:54

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
23/11/2022 12:14

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/11/2022 12:14

Juntada de Ata da Audiência
22/11/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:58

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 11:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2022 18:28

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/05/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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