09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:03

Juntada de extrato de grerj
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805729-94.2023.8.19.0023 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL SÍNDICO: ALEX REIMAO ALMEIDA EXECUTADO: LUAN DE MELO DE OLIVEIRA, JULIA LUCIANO SALUCI Ante petição da parte exequente (ID 139168029), indefiro o requerimento formulado, haja vista que o AR recebido por terceiro, configura citação nula, nos termos dos artigos 248, §1º e 280 do CPC.

A citação postal de pessoa física deve ser feita por meio de entrega pessoal ao citando.

Ainda que seja considerada válida a citação recebida por porteiros nos condomínios edilícios, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC, na hipótese dos autos não há certeza de que o aviso de recebimento foi assinado por funcionário da portaria.

Assim vem decidindo o TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS.

EXECUTADO PESSOA FÍSICA.

CITAÇÃO POSTAL(A.R.) RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.

DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

PENHORA ON LINE EFETIVADA PARCIALMENTE.

APELO DO DEVEDOR.

AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, QUE NÃO COMPROVA VÍNCULO COM A DEMANDADA.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUAISQUER ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO MANDADO DE CITAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE E.TJ/RJ.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0062541-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 31/01/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" Sendo assim, visando à citação válida dos executados, diga a parte exequente como pretende prosseguir no prazo de 15 dias, recolhendo as custas processuais devidas para as diligências a serem requeridas, podendo ser renovadas as diligências citatórias, ficando, porém, a parte exequente ciente do exposto acima.

Intime-se.

ITABORAÍ, 6 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
18/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 12:44

Outras Decisões
05/11/2024 17:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 20:35

Juntada de Petição de diligência
01/06/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 18:53

Expedição de Mandado.
24/04/2024 18:53

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de JULIA LUCIANO SALUCI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de LUAN DE MELO DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2023 14:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2023 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL - CNPJ: 40.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
08/08/2023 18:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRA REAL em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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