18/09/2025 09:54

Baixa Definitiva
18/09/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 09:53

Baixa Definitiva
18/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 11:52

Expedido alvará de levantamento
16/09/2025 20:38

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 04:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:22

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA NOVAES BALBINO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de TIM S A em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0803335-48.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA DE FATIMA NOVAES BALBINO RÉU: TIM S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral.

Na inicial, a autora narra que após migrar seu contrato da OI para a TIM, teve a linha principal (21-985604366) bloqueada indevidamente desde dezembro de 2024, mesmo com as faturas pagas.

Afirma ter tentado resolver o problema administrativamente, sem êxito, pugnando pela reativação imediata da linha e reparação pelo dano moral.

Em sua defesa, a TIM S.A. alega que o acesso (21) 98560-4366 encontra-se ativo como "acesso master" do plano.

Afirma não ter sido localizado o protocolo mencionado pela autora e que por mera liberalidade realizou a baixa dos valores em aberto, requerendo a improcedência dos pedidos.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.

Cuida-se de relação de consumo, incidindo as regras da Lei 8.078/90, que estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor.

Cinge a controvérsia sobre o bloqueio indevido da linha principal do plano contratado pela demandante e do dano moral daí decorrente.

A ré, em sua defesa, embora alegue que a prestação do serviço foi realizada corretamente, deixou de apresentar qualquer prova para sustentar essa afirmação, embora detentora de todo aparato técnico.

Com efeito, a análise dos documentos apresentados nos autos revela que as faturas emitidas pela TIM não incluem o número da linha titular, mas apenas as linhas dependentes, corroborando a versão da parte autora.

Ressalte-se que as faturas de consumo não fazem menção à linha n° 21-98560-4366, apontando com ativas até março/2025 apenas as linhas 21-95959-1082, 21- 985846224 e 21-98409-3535 e a partir de abril/2025 apenas duas linhas de dependentes 21-95959-1082 e 21-98409-3535.

A autora, por sua vez, demonstra as tentativas frustradas de solução perante a TIM, não tendo sido o serviço restabelecido até a presente data, restando configurada a inequívoca falha da ré.

Por seu turno, faz jus a demandante à reativação da sua linha, além de indenização por dano moral, levando em conta a interrupção indevida de um serviço essencial por longo período, que ultrapassa o mero aborrecimento, provocando transtornos significativos à consumidora.

Nesse panorama, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra razoável e proporcional, observando-se não só o caráter reparatório, mas também punitivo-pedagógica desta verba.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1-Condenar a ré a restabelecer a linha móvel 21-985604366 no prazo de até dez dias, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução. 2-Condenar a ré a indenizar a autora a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo índice IPCA a partir da publicação da sentença e juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o percentual da correção monetária, contados da citação.

P.I SÃO GONÇALO, 7 de agosto de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
07/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:48

Recebidos os autos
23/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
17/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:20

Recebidos os autos
27/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
27/05/2025 10:30

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
27/05/2025 10:30

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:48

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:55

Audiência Conciliação redesignada para 27/05/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de CATIUSCHA RIBEIRO BARROS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:23

Audiência Conciliação designada para 22/04/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
10/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0919817-46.2025.8.19.0001

Igor Nascimento dos Santos Miguel

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0802621-98.2025.8.19.0213

Alex Henrique Souza da Silva

Banco Intermedium SA

Advogado: Sonia Regina da Cruz Fragoso Penha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0804486-36.2025.8.19.0253

Sebastiao Lassaval Farias

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rosivete de Cerqueira Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0803638-24.2024.8.19.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Vao Comercio de Utilidades LTDA

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0826992-23.2025.8.19.0021

Francisco Fred dos Santos

Senhor das Armas e Municoes LTDA

Advogado: Raquel de Oliveira Parentes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 16:19

Exibir Processo