10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 11:48

Mero expediente
27/08/2025 15:46

Conclusão
27/08/2025 15:45

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0840464-85.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0840464-85.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00012063 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: OAP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON OAB/RJ-131213 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, uma vez que ocorreu erro material ao afirmar que a súmula valia como acórdão. Considerando que a análise dos fundamentos do recurso foi efetuada no voto de id. 006 merece retificação a Súmula de julgamento que passa a constar com a seguinte redação: ¿Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso, mantendo a sentença na íntegra, nos termos do voto do relator.

Sem custas ante a isenção legal.

Em consequência, condeno o recorrido em honorários sucumbenciais no valor correspondente a vinte por cento (20%) do valor da causa.

Sem custas, ante a isenção legal." Sem custas ante a isenção legal e sem honorários advocatícios, em razão do provimento dos embargos.
06/08/2025 23:09

Confirmada
04/08/2025 14:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 11:17

Inclusão em pauta
21/05/2025 19:54

Conclusão
15/05/2025 18:18

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 16:12

Mero expediente
29/04/2025 14:34

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:32

Conclusão
24/04/2025 14:31

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0840464-85.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0840464-85.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00012063 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: OAP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON OAB/RJ-131213 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DESPACHO: Diante da tempestividade certificada, recebo o recurso.

Dê-se vista ao embargado.

Após, acaso oficie no presente feito, dê-se ciência ao MP.
25/03/2025 23:26

Mero expediente
17/03/2025 09:55

Conclusão
15/03/2025 09:33

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:14

Confirmada
17/02/2025 14:00

Não-Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 20:22

Inclusão em pauta
03/02/2025 15:26

Conclusão
03/02/2025 15:23

Distribuição
03/02/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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