27/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MARINEIA SOARES MACIEL em 26/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:00

Outras Decisões
02/09/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/08/2025 06:00.
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0816612-65.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIA SOARES MACIEL RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a parte autora a autorização para agendamento e realização do exame requerido - TratamentoQUIMIOTERÁPICO.

Entendo presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, sendo que a verossimilhança das alegações está representada na documentação acostada à inicial que comprova que a demandante é cliente da ré e há pedido médico solicitando a realização do tratamento.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consolidou na Súmula nº 210, seguinte entendimento,in verbis: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizarinternação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicaçãomédica, por escrito, de sua necessidade."

Por outro lado, levando-se em conta que a recusa indevida acarretará a impossibilidade de acesso à assistência médica avençada, entendo que há risco de dano à demandante caso seja obrigada a aguardar pela entrega da prestação jurisdicional após a instauração do contraditório.

Assim, tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com esteio no art. 300 do NCPC, para determinar que a ré AUTORIZE e EFETUE o AGENDAMENTO do exame indicado na inicial - ID 219612104 e 219612109, devendo informar à autora, no prazo de 48 h, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Cite-se e intime-se.Cumpra-se pelo OJA de plantão.

Ao cartório: 2 - Retire-se o feito de pauta. 3 - Retifique-se a classificação do assunto no sistema, se for o caso, pois se trata de matéria afeta à SAÚDE PRIVADA. 4 - Remetam-se os autos para o7º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em SAÚDE PRIVADA (JEC), nos termos das Resoluções 385 e 398 de 2021 do CNJ, Ato Normativo 05 de 2022 e Resolução 06 de 2024 do TJ/OE/RJ.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
25/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 12:11

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2025 17:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
25/08/2025 11:45

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:12

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 17:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/08/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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