22/09/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0827939-94.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALBERTO DA SILVA RÉU: LIGHT S/A Compulsando os autos, verifica-se que a produção de prova pericial foi requerida apenas pela parte autora,queé beneficiária de JG.

Logo,o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, APENAS se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Considerando que já foi apresentado laudo pericial, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Pelo exposto, não há o que se falar em realização de “penhora on-line" nas contas da requerida, razão pela qual INDEFIRO o pleiteado em ID. 176869679.

NOVA IGUAÇU, 5 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
05/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 06:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:17

Outras Decisões
25/04/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/03/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA VALE DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:03

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:02

Desentranhado o documento
14/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/12/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:26

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/06/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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