15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0816507-97.2025.8.19.0203 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0816507-97.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00458062 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOELSON FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO BATISTA CUNHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-174368 Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.I.Caso em exameDecisão que deixou de converter a prisão em flagrante em preventiva, optando pela concessão de liberdade provisória cumulada com a aplicação de medida cautelar alternativa.II.Questão em discussão.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Revogação da Decisão recorrida, com a decretação da prisão preventiva do Réu, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis.III.Razões de decidirEmbora seja Réu primário, pois sua FAC registra apenas uma anotação, referente à Ação Penal ainda sem trânsito em julgado (Processo nº 0825573-35.2024.8.19.0204), instaurada após a prisão em flagrante ocorrida em 06/10/2024, pela prática do delito previsto no artigo 16, da Lei 10.826/03, o Recorrido voltou a ser detido pelo mesmo tipo de delito em 10/03/2025, ou seja, menos de cinco meses após a revogação da prisão preventiva por aqueles fatos (em 28/10/2024).

A repetição do mesmo tipo de crime, em intervalo tão exíguo, demonstra verdadeiro padrão de conduta e evidencia que as cautelares, até então aplicadas, se revelaram ineficazes, reforçando risco concreto de reiteração delitiva.

A possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.

IV.DispositivoRECURSO PROVIDO Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.
29/05/2025 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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