10/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:23

Baixa Definitiva
10/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 10/07/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:29

Não recebido o recurso de BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA - CPF: *01.***.*81-79 (AUTOR).
26/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0805025-44.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA RÉU: TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, PARATY AUTOMOVEIS LTDA Ressalta-se que a gratuidade recursal, em sede de Juizado Especial Cível, é excepcional e somente deve beneficiar pessoas efetivamente carentes e pobres, uma vez que para haver gratuidade em 1º grau (como previsto no art. 55 da lei de regência), para todos, a lei criou um sistema através do qual devem os recorrentes arcar com o pagamento da integralidade das custas.

Ou seja, os recorrentes pagam para que haja gratuidade para todos em primeiro grau, nos JEC's.

Sendo assim, o reconhecimento da gratuidade recursal deve ser analisado, criteriosamente, pelo Juízo, considerando-se a regra da gratuidade absoluta em primeiro grau; repisa-se devendo ser concedida, apenas, às pessoas reconhecidamente hipossuficientes (baixa renda).

Conforme já salientado na decisão de id 194831565, os rendimentos auferidos pela parte autora não condizem com a aplicação da gratuidade de justiça.

Ressalta-se, ainda, que este juízo adota, como regra o parâmetro da isenção prevista na tabela do IR vigente, qual seja, rendimentos tributáveis anuais de até R$ 36.432,00 (média mensal de R$ 3.036,00 - valor bruto).

Por tal parâmetro, a parte autora não faz jus à gratuidade.

Diante de todo o acima exposto, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça para o recebimento do Recurso Inominado.

Sendo assim, intime-se o recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

ANGRA DOS REIS, 6 de junho de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
07/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 10:33

Outras Decisões
06/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0805025-44.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA RÉU: TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, PARATY AUTOMOVEIS LTDA Tendo em vista que o comprovante de rendimentos não condiz com a aplicação da gratuidade de justiça, recolha o autor, em 48 horas, as custas para o recurso, sob pena do mesmo ser julgado deserto.

ANGRA DOS REIS, 26 de maio de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
26/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA - CPF: *01.***.*81-79 (AUTOR).
25/05/2025 02:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PARATY AUTOMOVEIS LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0805025-44.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA RÉU: TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, PARATY AUTOMOVEIS LTDA Comprove a parte autora os seus ganhos recentes para apreciação da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

ANGRA DOS REIS, 16 de maio de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
16/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0805025-44.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA RÉU: TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, PARATY AUTOMOVEIS LTDA Homologo, por sentença o projeto de sentença proferido pelo Juiz(a) Leigo(a) nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

PRI.

ANGRA DOS REIS, 29 de abril de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 23:20

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 23:20

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 23:20

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 23:20

Recebidos os autos
28/04/2025 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA SILVEIRA SILVA
28/04/2025 23:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2025 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
28/04/2025 23:19

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
01/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/03/2025 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
25/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:09

Outras Decisões
24/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
20/02/2025 00:10

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 05:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:42

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 21:43

Outras Decisões
29/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:28

Outras Decisões
28/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0805025-44.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA RÉU: TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, PARATY AUTOMOVEIS LTDA Cite-se e intime-se a ré, via OJA, na pessoa da sócia, através do telefone indicado, para apresentar a contestação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia.

ANGRA DOS REIS, 13 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
13/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:51

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 10:56

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de PARATY AUTOMOVEIS LTDA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:52

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 06:47

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:53

Expedição de Mandado.
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:48

Expedição de Mandado.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:10

Outras Decisões
20/02/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 02:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 23:05

Expedição de Mandado.
14/11/2023 22:35

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:39

Outras Decisões
16/10/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 00:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 00:39

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:12

Recebida a emenda à inicial
04/08/2023 22:47

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 22:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 04:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 04:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 04:35

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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