18/08/2025 12:41

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074714-91.2021.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 2203458-56.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04531962 AGTE: QUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: DR(a).

LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR OAB/PR-042355 ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR OAB/SC-034857 ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR OAB/RJ-237122 ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR OAB/SP-326080 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: REANATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.I.

Caso em exame1.

Rejulgamento, por determinação do STJ, dos embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Câmara que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante.2.

Alegação de erro material em relação à dificuldade de manuseio dos autos e omissão em relação à prescrição do crédito objeto da execução nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito de recursos repetitivos.II.

Questão em discussão3.

A questão em comento consiste em saber se presentes no acórdão os vícios para provimento dos Embargos de Declaração.III.

Razões de decidir4.

Erro material que se reconhece, posto que, por erro de digitação constou que na decisão agravada foi mencionada a dificuldade de manuseio dos 37 autos apensos.5 - Na verdade, a dificuldade de manuseio foi mencionada pelo juízo a quo em decisão anterior.6 Omissão em relação ao Recurso Especial nº 1.340.553/RS reconhecida, porém sem modificação do resultado do julgado.7.

O prazo de um ano de suspensão do processo e respectivo prazo prescricional, nos casos de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, depende de o magistrado declarar a suspensão da execução, com a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, o que não ocorreu na hipótese.IV.

Dispositivo e tese8.

Recurso conhecido e provido sem modificação do resultado do julgado._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830 /80, arts. 25 e 40.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
13/08/2025 14:55

Documento
13/08/2025 12:24

Conclusão
13/08/2025 10:01

Provimento
28/07/2025 12:00

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:50

Inclusão em pauta
18/07/2025 17:05

Pauta
28/05/2025 13:39

Conclusão
14/12/2022 17:40

Remessa
25/10/2022 09:41

Remessa
08/08/2022 17:38

Remessa
12/05/2022 13:06

Confirmada
12/05/2022 00:05

Publicação
11/05/2022 15:09

Documento
11/05/2022 14:52

Conclusão
11/05/2022 10:00

Provimento em Parte
19/04/2022 13:29

Confirmada
19/04/2022 00:05

Publicação
12/04/2022 16:30

Inclusão em pauta
08/04/2022 17:03

Pauta
18/03/2022 17:27

Conclusão
18/03/2022 17:26

Documento
28/02/2022 11:27

Confirmada
25/02/2022 23:03

Mero expediente
21/02/2022 13:53

Conclusão
18/02/2022 22:23

Documento
27/01/2022 12:01

Confirmada
27/01/2022 00:05

Publicação
26/01/2022 14:33

Documento
26/01/2022 14:09

Conclusão
26/01/2022 11:00

Não-Provimento
15/12/2021 10:00

Retirada de pauta
14/12/2021 12:51

Confirmada
14/12/2021 00:05

Publicação
10/12/2021 17:02

Inclusão em pauta
09/12/2021 12:03

Confirmada
09/12/2021 12:02

Confirmada
08/12/2021 10:54

Decisão
01/12/2021 16:23

Conclusão
29/11/2021 00:05

Publicação
26/11/2021 13:37

Confirmada
22/11/2021 17:38

Inclusão em pauta
22/11/2021 15:16

Pedido de inclusão
12/11/2021 11:44

Conclusão
12/11/2021 11:43

Documento
13/10/2021 11:04

Confirmada
13/10/2021 11:03

Confirmada
13/10/2021 10:21

Recebimento
08/10/2021 00:06

Publicação
06/10/2021 15:05

Conclusão
06/10/2021 15:00

Distribuição
06/10/2021 14:02

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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