10/09/2025 13:49

Baixa Definitiva
10/09/2025 13:48

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824482-60.2022.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0824482-60.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00612159 APELANTE: LUCAS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL.

O RÉU AFIRMA QUE TERIA SE TORNADO TITULAR DO CRÉDITO POR FORÇA DE CESSÃO REALIZADA PELO BANCO BRADESCO S.A, CONTUDO, NÃO APRESENTA NOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ORIGINAL, FATURAS DE CONSUMO OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE VINCULEM DE MODO SUFICIENTE O APELANTE À RELAÇÃO JURÍDICA DE CESSÃO.

PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, EIS QUE AO ADQUIRIR O CRÉDITO, O CESSIONÁRIO ASSUME NÃO APENAS OS DIREITOS, MAS TAMBÉM OS RISCOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A COBRANÇA.

CANCELAMENTO DO CONTRATO, DÉBITOS E DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE SE IMPÕE.

INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, POSTO QUE PRESENTE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM RATEIO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DOS PRECEDENTES DO C.

STJ (RESP Nº 2047758 ¿ SP ERESP 2.153.397).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
13/08/2025 15:05

Documento
13/08/2025 14:33

Conclusão
13/08/2025 10:00

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:33

Inclusão em pauta
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2025 11:05

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 21:09

Remessa
17/07/2025 21:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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