27/05/2025 09:02

Baixa Definitiva
27/05/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:06

Recebidos os autos
26/05/2025 14:06

Juntada de Petição de termo de autuação
28/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:02

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:10

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 23:57

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0825166-42.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação proposta por MARCIO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Alega a parte autora foi informada de um débito em seu nome e titularidade perante a ré, referente ao cartão de crédito nº 5182770986359005, no valor de R$5.902,15.

Destaca que tal dívida é de seu desconhecimento.

Afirma que nunca solicitou, autorizou ou foi previamente notificado de qualquer cessão de crédito para a ré, bem como nunca possuiu qualquer relação jurídica com a empresa.

Di

ante ao exposto, requer o cancelamento do contrato vinculado ao cpf da parte autora, de mesmo modo, cancelando toda e qualquer cobrança vinculada ao seu cpf, a declaração de inexigibilidade de todo e qualquer débito no que se refere ao contrato, e por fim, indenização por danos morais.

Petição Inicial de id. 110039259.

Decisão de id. 132151703, deferindo a gratuidade de Justiça à parte autora, além de indeferir o pedido de tutela antecipada de urgência.

Contestação de id. 135209328, expõe que, por meio da assinatura de Contrato de Cessão de Créditos e Aquisição de Direitos, o Tribanco cedeu parte da carteira de direito de créditos financeiros à cessionária ré.

Afirma que o autor firmou contratos com o cedente sendo que estes contratos foram posteriormente cedidos ao réu.

Destaca que juntou documentos do autor e o contrato firmado, os quais não restam dúvidas da existência do negócio jurídico.

Isto posto, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

Decisão Saneadora de id. 151549653, deferindo a inversão do ônus da prova.

Petição da parte ré de id. 154708803, requerendo a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Indefiro o depoimento pessoal, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

O feito reúne condições de julgamento no estado em que se encontra, na medida em que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o réu enquadra-se na condição de prestador de serviço, eis que a atividade bancária por ele exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art.3º, § 2º, do CDC, sendo a parte autora sua consumidora.

Ressalte-se que, em tais casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço.

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a retirada da negativação feita em seu nome, além disso, pretende ainda a reparação por danos morais.

No que tange aos fatos narrados na inicial, não assiste razão os pedidos autorais.

Em ato contínuo, a empresa ré comprovou ser legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, visto que o mesmo não efetuou o devido pagamento de faturas de cartão de crédito junto à empresa ré cedente, além de ter juntado o contrato firmado entre as partes. (id. 135209332) Assim sendo, restou configurada a hipótese constante do art. 14, § 3º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, ausência de defeito na prestação dos serviços, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços, posto que não vislumbro ser indevida a negativação em nome da autora.

Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face das rés, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade de justiça.

Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I NOVA IGUAÇU, 22 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
22/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:15

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 16:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 21/05/2024.
22/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 07:22

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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