09/09/2025 16:17

Expedição de Ofício.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 Processo: 0802557-73.2022.8.19.0058 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: VANDERLEI DA CONCEICAO INVENTARIADO: MARIA DA CONCEICAO Expeça-se ofício ao INSS, acompanhado de cópia do Id. 162028643, determinando o cumprimento do referido alvará.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SAQUAREMA, 26 de junho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
27/06/2025 00:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 00:48

Outras Decisões
04/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:50

Expedição de Alvará.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0802557-73.2022.8.19.0058 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: VANDERLEI DA CONCEICAO INVENTARIADO: MARIA DA CONCEICAO Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por VANDERLEI DA CONCEIÇÃO, visando o levantamento de saldo de benefício previdenciário em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO, falecida em 22 de março de 2018.

O INSS apresenta a relação de crédito (id 81720254).

O requerente junta a declaração de renúncia ao crédito, objeto dos autos, firmada pelos demais herdeiros da 'de cujus' (id 122470846).

Com a juntada das certidões negativas (id140775004), a Fazenda Pública Estadual não se opõe à expedição de alvará (id 144369398). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

A hipótese é de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos do artigo 3º, VII da Lei Estadual nº 1.427/89 e artigo 8º, VI, da Lei 7.174/15.

A Lei 6.858/80, dispõe que os valores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário a que estiver vinculado o falecido e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O requerente é filho da 'de cujus', devendo ser observada, quando do levantamento de valores por meio de alvará judicial, a regra de sucessão, consoante a parte final do artigo 1º, da Lei 6.858/80.

Considerando a informação de crédito apresentada pela autarquia federal, sobretudo quanto à forma de emissão de pagamento, quando da apresentação de alvará judicial, bem como a renúnciados demais herdeiros, revestidas as formalidades legais para a expedição de alvará para pagamento ao requerente da quantia não recebida em vida por sua genitora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de alvará para autorizar o requerente, VANDERLEI DA CONCEIÇÃO, a levantar o valor concernente ao benefício previdenciário pensão por morte, em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO, relativo ao período de 01/03/2018 a 31/03/2018.

Por conseguinte, extingo o processo na forma do artigo 487, I do CPC.

Despesas processuais pelo requerente; suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Intime-se.

Transitada em julgado, expeça-se alvará.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

SAQUAREMA, 12 de novembro de 2024.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Tabelar
21/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FLAVIO GARCIA RAMOS em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 05:44

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO GARCIA RAMOS em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:40

Juntada de carta
11/08/2023 15:38

Juntada de carta
10/08/2023 16:32

Expedição de Ofício.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO GARCIA RAMOS em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:20

Juntada de carta
05/07/2023 14:17

Juntada de carta
30/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:14

Juntada de carta
09/05/2023 15:01

Juntada de carta
04/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:24

Expedição de Ofício.
28/02/2023 09:09

Expedição de Ofício.
15/12/2022 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO GARCIA RAMOS em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:55

Juntada de carta
18/11/2022 12:02

Juntada de carta
11/11/2022 11:30

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:26

Expedição de Ofício.
11/11/2022 11:24

Expedição de Ofício.
26/10/2022 00:27

Decorrido prazo de FLAVIO GARCIA RAMOS em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:15

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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