06/08/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 19:47

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0801756-23.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CEZAR DA SILVA RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Informo que a taxa judiciária, conta 2101-4, está a menor em R$ 67,43.

Ao autor, no prazo de cinco dias, para recolher as custas, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
30/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801756-23.2021.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CEZAR DA SILVA RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de requerimento de reconsideração formulado pela parte exequente, com fundamento na recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/2025, visando à dispensa do adiantamento das custas processuais nos termos do artigo 82, §3º, do CPC.

Todavia, a distinção entre taxajudiciária e custas processuais é questão consolidada na legislação e jurisprudência.

A taxajudiciária, instituída pelo Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), decorre da atuação jurisdicional do magistrado e do Ministério Público, enquanto as custas processuais visam ao ressarcimento dos atos praticados pelas serventias judiciais e estão previstas na Lei Estadual nº 3.350/99.

No caso, a regra contida no artigo 82, §3º, do CPC, trata especificamente de custas processuais, não abarcando a taxajudiciária, que mantém sua exigibilidade conforme disciplinado pelo art. 115 do Decreto-Lei Estadual nº 05/77.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de reconsideração, mantendo a exigibilidade da taxajudiciária, nos termos da legislação vigente.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
16/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:22

Outras Decisões
11/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:56

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 17:40

Recebidos os autos
14/02/2025 17:40

Juntada de Petição de termo de autuação
22/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:34

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2024 12:27

Juntada de Petição de ciência
17/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Recebidos os autos
19/08/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de ciência
05/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
18/02/2023 17:16

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
17/05/2022 00:43

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA CARVALHO em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:29

Conclusos ao Juiz
07/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:38

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DA SILVA RIBEIRO em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:28

Decorrido prazo de light em 11/02/2022 23:59.
01/01/2022 14:56

Juntada de Petição de contestação
23/12/2021 00:01

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE em 22/12/2021 14:17.
21/12/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE em 17/12/2021 23:45.
17/12/2021 17:53

Juntada de Petição de diligência
16/12/2021 22:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 22:42

Expedição de Mandado.
16/12/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 13:29

Conclusos ao Juiz
15/12/2021 16:17

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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