20/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802717-36.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO MENELEU MIRANDA REPRESENTANTE: MARCIA MARTINS MENELEU RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais proposta por LUIZ FERNANDO MENELEU MIRANDA representado por MARCIA MARTINS MENELEU em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Alega a parte autora que é curatelado por sua mãe e beneficiário da pensão por morte devido ao falecimento de seu pai, recebendo o benefício através do Banco Bradesco.

No dia 16/10/2019, estranhamente recebeu por intermédio de sua curadora, uma ligação da parte ré, oferecendo empréstimo consignado.

Assim, apesar de não aceitar a proposta ofertada pela ré, já que não havia solicitado, foi surpreendido com o depósito no dia 17/10/2019 nos valores de R$ 179.239,09 (cento e setenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos) e R$ 35.931,41 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) no dia 21/10/2019, em sua conta na qual recebe o benefício de pensão por morte.

Dessa forma, acessou o sistema da Aeronáutica e verificou que lá constavam os dados dos empréstimos que não consentiu.

Ato contínuo constatou que os referidos empréstimos foram realizados em outubro de 2019, gerando respectivamente os contratos sem sua a sua anuência, a serem pagos em 96 parcelas de R$ 5.000,00 e data de término em 10/2027.

Neste sentido, entrou em contato com a parte ré a fim de questionar os depósitos indevidos realizados em sua conta corrente onde recebe os proventos de pensão e solicitou o consequente cancelamento e, assim o fez, com a devolução da quantia de R$ 179.239,09 no dia 18/10/2019 e outra no valor de R$35.931,41 no dia 22/10/2019, uma vez que não havia aceitado a proposta da ré, nem mantido qualquer relação jurídica que pudesse ensejar a dita consignação junto a sua fonte pagadora.

Contudo, continuou sofrendo descontos em seu contracheque mesmo após efetuar a devolução dos valores.

Requer: I)O cancelamento dos empréstimos não solicitados, bem como todo débito relacionado a estes e Ii II)A condenação da instituição financeira ré a devolver, em dobro, os descontos realizados em seu benefício com relação aos empréstimos discutidos nos autos.

Contestação no ID 28944881 alegando o Banco réu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual.

No mérito, alega que a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu.

O contrato pactuado entre as partes versa sobre a operação de empréstimo consignado, em que é concedido ao cliente um crédito, cujo pagamento é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante.

O cliente efetivamente recebeu a quantia solicitada (R$179.239,09), por meio de transferência eletrônica feita para conta de sua titularidade, indicada no contrato: Banco Bradesco (237), agência 2778, conta corrente n° 7190-0.

Um de seus representantes entrou em contato com o autor logo após a pactuação do contrato de empréstimo consignado, para conferir os dados pessoais do autor como sua data de nascimento, nome da mãe, número de telefone, se é aposentado ou pensionista, idade, endereço de e-mail.

Não possui nenhuma relação com a LITBRAS PRODUÇÕES LIT LTDA ME, pessoa jurídica para a qual o autor efetuou a transferência dos valores, tendo o banco réu transferido eletronicamente o valor de R$179.239,09 diretamente para a conta pessoal da parte autora, tendo ainda orientado o autor a não efetuar transferência para terceiros.

Dessa forma, no presente caso há culpa exclusiva do autor quanto à disponibilização do crédito a terceira pessoa, apta a configurar a exclusão de responsabilidade do Banco Santander (art. 14, (sec)3°, II do CDC), que simplesmente cumpriu com a sua parte da contratação.

Réplica no ID 46094043.

Em provas, requer a parte ré a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que preste informações sobre a titularidade da conta para a qual foi transferida os valores.

O autor, por seu turno, requer o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, passo à análise das preliminares.

REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo Banco réu, tendo em vista que cinge-se a controvérsia da demanda quanto ao não reconhecimento do empréstimo supostamente realizado entre as partes, devendo ser observado a relação de consumo entre estas, sendo certo que o réu faz parte do ramo de prestação de serviços, devendo responder por eventual dano causado ao consumidor.

REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL suscitada pelo réu, tendo em vista que a demanda é meio hábil e necessária para, eventualmente, se obter o que se pretende, até porque a pretensão resistida, demonstrada na contestação pelo réu, faz surgir o interesse na obtenção do provimento jurisdicional, sendo certo que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada, não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com a demanda judicial.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO uma vez que o autor reconhece a titularidade da conta para a qual foi transferida os valores a título de empréstimo, questionando somente a não contratação deste.

Compulsando os autos para saneamento do feito, verifica-se que a instituição financeira ré alega em sua contestação que o contrato de n° 391979504, ora questionado, foi devidamente contratado pelo autor e assinado por este, contudo, o réu não apresenta aos autos o referido contrato, anexando apenas o áudio do ID 28944885.

Dessa forma, considerando que a ação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte autora na equação deduzida nos autos, inverto o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços para que apresente o contrato discutido.

Nesse sentido, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 10 dias.

Após, dê-se vista ao MP para manifestações finais.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
15/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:22

Outras Decisões
21/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 00:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO em 25/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:39

Conclusos ao Juiz
19/07/2022 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:34

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO em 09/05/2022 23:59.
30/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:47

Deferido o pedido de
30/03/2022 00:43

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MENELEU MIRANDA em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 16:21

Conclusos ao Juiz
21/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:27

Outras Decisões
23/02/2022 17:03

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 15:46

Conclusos ao Juiz
22/02/2022 15:45

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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