22/09/2025 15:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/09/2025 10:50

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803587-68.2023.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMILIA AMELIA DE CASTRO SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que a parte requerente - com fundamento no tema 792 do STF, abaixo transcrito - abriu mão do valor excedente da condenação e pleiteou pela expedição de RPV na quantia de 40 salários mínimos, valor este que vigorava na data da constituição do crédito - DEFIRO o requerimento de id. 193094375.

Tema 792 Expedição de RPV Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Dessa forma, expeça-se requisição de pequeno valor, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, intimando-se o exequente para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do montante necessário à satisfação do crédito exequendo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 17, caput, (sec) 2º, da Lei nº 10.259/2011 c/c art. 100, (sec) 3º, da CRFB/88.

P.I.

BARRA MANSA, 30 de julho de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
15/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:08

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:41

Expedição de Informações.
02/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:55

Juntada de acórdão
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de EMILIA AMELIA DE CASTRO SILVA em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 21:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
04/06/2023 13:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMILIA AMELIA DE CASTRO SILVA - CPF: *42.***.*60-44 (EXEQUENTE).
01/06/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 14:12

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018078-46.2020.8.19.0031

Municipio de Marica

Andreia da Costa Orosqui

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805241-33.2025.8.19.0068

Sintia Catia Ramos da Silva Braga

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Thais Braganca Mello Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0921927-18.2025.8.19.0001

Jussara Maria Pereira da Silveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Julia Salca de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0802579-31.2024.8.19.0004

Iara Cordeiro de Souza

Memorial Saude LTDA.

Advogado: Carla Renata Pinto Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800443-42.2024.8.19.0075

Tiago Fernandes da Silva Moreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 09:32

Exibir Processo