20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 18:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0810264-90.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE RAMOS RÉU: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação pelo procedimento comum propostapor CRISTIANE RAMOSem face de BANCO BMG S.S. e outros.

A parte autora nãoefetuouo recolhimento das despesas iniciais, desatendendo pressuposto processual para propositura da ação. É o relatório.

Decido.

O não recolhimento dasdespesas processuais de ingresso(custas e taxa) resulta emnão atendimento de pressuposto processual, tal como refere o art. 485, inciso IV do CPC.

A sentença terminativa tem como consequência o cancelamento da distribuição (Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).

A sentença terminativa, em sua parte dispositiva, também dispõe sobrea condenação do autor ao pagamento das despesas que não recolheu, que poderão serobjeto de lançamento e inscrição em dívida ativado Estado do Rio de Janeiro. É de se destacar também que, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, nocaso deextinção com fundamento no inciso IV, do art. 485do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Proceda-se ao cancelamento(não à baixa)da distribuição,nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de ingresso não pagas.

Sentença registrada e assinada digitalmente.

Publique-se e intime-se.Transitada em julgado, arquive-se,sem baixa na distribuição.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
11/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANE RAMOS - CPF: *44.***.*94-64 (AUTOR).
04/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
04/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:09

Juntada de carta
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANE RAMOS - CPF: *44.***.*94-64 (AUTOR).
28/07/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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