21/05/2025 20:27

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 20:27

Baixa Definitiva
21/05/2025 20:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:32

Expedição de Ofício.
07/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:04

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 12:46

Juntada de petição
14/02/2025 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:37

Outras Decisões
10/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0807746-32.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA MARCELINO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de alegações e de documentação unilateral, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

Deveria a parte ré comprovar efetivamente, através de prova idônea e isenta, que o defeito não existiu.

Tal prova não ocorreu.

Persiste na íntegra a presunção de boa-fé e veracidade que atinge a versão autoral.

Fato é que houve vício de serviço, não sendo produzidos, desta forma, os resultados que legitimamente poderia dela esperar a parte autora, uma vez que o defeito apresentado pelo serviço em questão feriu o princípio da confiança, já que a parte autora teve o serviço suspenso no dia 27/03/2024 mesmo estando com a fatura (referente ao mês de março/2024) devidamente paga em 16/03/2024 (id 149091869). É dever de o fornecedor colocar no mercado produtos adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

Os danos morais decorreram do desgaste, desgosto, frustração e angústia que nasceram do evento danoso, in re ipsa.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta, principalmente em razão de o réu não ter atendido ao reclamo administrativo da autora.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a atual situação financeira da empresa ré, em recuperação judicial.

Por fim, o pedido referente à repetição dobrada (restituição do valor pago em duplicidade – art. 20, II do CDC) não será acolhido, uma vez que a ré informou na defesa que o valor pago em duplicidade no mês de março/2024 foi compensado na fatura referente à abril/2024.

Ademais, a parte autora não apresentou o pagamento referente ao respectivo mês de abril/2024.

Em face do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à repetição dobrada (restituição do pago).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 13 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
13/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 10:28

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:42

Outras Decisões
06/11/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 22:49

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 22:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802801-90.2024.8.19.0006

Marianne Oliveira de Souza Magnum

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Marianne Oliveira de Souza Magnum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0808368-14.2024.8.19.0003

Diogo da Rocha Mota

Light Energia S A

Advogado: Iris Salman Gomez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0821858-03.2024.8.19.0004

Marcia de Souza Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gilmara Rodrigues Coelho Fontenele

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0835573-10.2024.8.19.0038

Alex Felipe de Lima

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0805752-74.2022.8.19.0023

Paulo Cesar da Conceicao Costa

Fds Representacoes Eireli

Advogado: Raquel da Cunha Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2022 20:32

Exibir Processo