TJRJ - 0801316-26.2025.8.19.0069
1ª instância - Iguaba Grande Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 21:52
Juntada de Petição de diligência
-
30/08/2025 03:09
Decorrido prazo de ROBERTO STOCCO em 29/08/2025 23:59.
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22/08/2025 08:09
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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18/08/2025 17:30
Expedição de Mandado.
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18/08/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 00:51
Publicado Intimação em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.
PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801316-26.2025.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: PAULO DA SILVA JUNIOR Vistos etc.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, proposta nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.
Presentes a comprovação do contrato, o inadimplemento e a mora regularmente constituída, recebo a petição inicial para processamento.
O fumus boni iuris decorre do direito real de garantia assegurado ao credor fiduciário (art. 1.361, §2º, CC c/c art. 3º, caput, do DL 911/1969).
Já o periculum in mora é evidente, pois a permanência do bem na posse do devedor implica risco de perecimento, degradação ou ocultação.
Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito nos autos. a) Oficie-se ao cartório para expedir o mandado de busca e apreensãoem até 48 h, constando: identificação completa do veículo; autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário; ordem para imediata transferência da posse direta ao credor ou a seu representante. b) Após a expedição do mandado, intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para enviar preposto habilitadoao juízo no prazo de 15 diasa fim de agendar, com o Oficial de Justiça Avaliador (OJA), a data do cumprimento da diligência, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC.
Tal medida se mostra imprescindível, visto que tem sido comum nesta Comarca que os autores tenham a tutela provisória deferida e não indiquem prepostos para acompanhar o OJA no cumprimento da decisão, gerando custos ao Poder Judiciário.
Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, observando-se o disposto no art. 3º, §3º, do DL 911/1969 e art. 231 do CPC.
Oficie-se ao sistema RENAJUD para inserir restrição de circulação, transferência e licenciamentosobre o veículo objeto da lide, comunicando-se inclusive qualquer posterior alteração de propriedade.
Cumpram-se as diligências com urgência.
Publique-se.
Registre-se.
IGUABA GRANDE, 8 de agosto de 2025.
JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular -
11/08/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 17:45
Concedida a Medida Liminar
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06/08/2025 15:41
Conclusos ao Juiz
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06/08/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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