22/09/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 20:04

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:52

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de SORAIA GOMES em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0807777-34.2024.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SORAIA GOMES EXECUTADO: NEXTHOP INFORMATICA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A exequente busca a satisfação do crédito na importância incontroversa de R$10.384,28 a título restituição por danos materiais e compensação por danos morais.

Em sede de embargos à execução, a embargante alega, basicamente, que: a) há excesso de execução; b) é inexigível a multa do art. 523, (sec)1º, CPC.

Merecem ser acolhidos em parte os embargos.

Quanto a alegação de excesso de R$ 2.119,24, a embargada concordou com as alegações do embargante.

Por outro lado, a tese da inexigibilidade da multa do art. 523, (sec)1º não merece prosperar, uma vez que não foi efetuado o pagamento voluntário e INTEGRAL da condenação, conforme se extrai da inteligência do art. 523, (sec) 2º , CPC/15, mas tão somente pagamento de quantia que entendeu suficiente para fins de parcelamento.

Não é cabível o parcelamento em execução de título executivo judicial, segundo dispõe o art. 916, (sec)7º, CPC/15, sendo certo, ainda, que a parte exequente não concordou com o parcelamento, conforme certificado no id. 195974638.

Assim, é devida a multa de 10% do art. 523, (sec)1º, primeira parte, combinado com art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.119,24.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento deR$ 2.119,24em favor da parte ré e do saldo remanescente em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:06

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
18/08/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:46

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:38

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0807777-34.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SORAIA GOMES EXECUTADO: NEXTHOP INFORMATICA LTDA Recebo os embargos à execução de index 204772246.

Ao embargado, na forma do art. 920, I do CPC.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:44

Outras Decisões
30/07/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:12

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:12

Outras Decisões
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de NEXTHOP INFORMATICA LTDA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/01/2025 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 08:44

Transitado em Julgado em 27/05/2024
19/11/2024 06:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de SORAIA GOMES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de NEXTHOP INFORMATICA LTDA em 24/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:03

Outras Decisões
09/09/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:42

Não recebido o recurso de NEXTHOP INFORMATICA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (RÉU).
26/08/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 08:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:42

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de SORAIA GOMES em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/05/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 12:47

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2024 12:47

Recebidos os autos
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA DE CASTRO PINHEIRO
11/04/2024 14:37

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2024 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/04/2024 14:37

Juntada de Ata da Audiência
10/04/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 09:03

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/03/2024 09:03

Distribuído por sorteio
08/03/2024 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 09:01

Juntada de Petição de comprovante de residência
08/03/2024 09:01

Juntada de Petição de documento de identificação
08/03/2024 09:01

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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