03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de ROSANGELA CORDEIRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804217-41.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CORDEIRO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por ROSANGELA CORDEIRO em face de BANCO BMG S/A.

Alegou a parte autora, em síntese, que, ao solicitar um empréstimo consignado em 2019, foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC)", modalidade contratual que alega desconhecer e não ter sido devidamente informada.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 189786018.

A parte ré apresentou contestação no id. 184736934, arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a ciência da autora sobre os termos do negócio e a ausência de ato ilícito ou danos a serem indenizados.

Réplica no id. 186660466.

Intimadas em provas (id. 189786018), a parte ré requereu a produção de prova oral (id. 192728354), enquanto a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no id. 214729582. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos no benefício previdenciário da autora, a lesão ao direito se renova a cada prestação debitada.

Portanto, o prazo para a pretensão de revisão do negócio e de reparação de danos tem seu termo inicial renovado a cada desconto, não havendo que se falar em consumação da prescrição ou decadência do fundo de direito enquanto perdurar a relação contratual.

Ultrapassadas essas questões prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos: a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; a observância do dever de informação por parte da instituição financeira quanto à modalidade de crédito e suas condições; a existência de vício de consentimento por parte da consumidora; e a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização.

Presente a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da consumidora, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte ré (id. 192728354), uma vez que os fatos controvertidos, especialmente no que tange à regularidade da contratação e à ciência da autora sobre a modalidade de crédito, podem ser suficientemente demonstrados por meio de prova documental, como o contrato devidamente assinado e os comprovantes de transferência dos valores.

Diante do exposto, e considerando a desnecessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
06/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ROSANGELA CORDEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio
27/02/2025 17:15

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816744-37.2025.8.19.0202

Vidao Rio Comercio de Veiculos Eireli

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Alexandre Aparecido da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0801440-02.2025.8.19.0039

Diego Monsores Macedo

Pb Administradora de Estacionamentos Eir...

Advogado: Eduardo Antonio Batista Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0815644-47.2025.8.19.0202

Alessandra Inacio Magarao

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luiz Claudio Bueno Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0801680-72.2025.8.19.0206

Pablo Felipe Santos da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luis Felipe Novaes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0812189-53.2025.8.19.0209

Joao Jose Toledo de Melo

Condominio do Edificio Joia de Ouro

Advogado: Marcio Jose Silva de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 19:34

Exibir Processo