18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816457-32.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816457-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00908735 APELANTE: NILCEA TELES FAGUNDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: Agravo interno na Apelação Cível.

Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada.

Decisão agravada que negou provimento ao apelo da autora e manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos.

Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Preliminares afastadas.

Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.Reforma da decisão para julgar procedente não só o pedido exordial de recebimento de vencimento com base no piso nacional, assim como também aos seus reflexos remuneratórios nos interstícios.AGRAVO INTERNO PROVIDO, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VOTOU A DES.ª 1º VOGAL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. 2º VOGAL.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR.

DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO A DES.ª 1º VOGAL.
02/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de NILCEA TELES FAGUNDES em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de NILCEA TELES FAGUNDES em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de NILCEA TELES FAGUNDES em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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