12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de DEBORAH MARTINS DE FARIA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803610-58.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH MARTINS DE FARIA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega ter solicitado ligação nova de energia à ré, tendo realizado a instalação de padrão e poste.

No entanto, em janeiro de 2025, recebeu uma carta informando sobre a impossibilidade de instalação.

Diante de tais fatos, requer a tutela para que a ré seja compelida a promover a instalação de energia elétrica na unidade consumidora da autora, localizada no endereço: Estrada de Morro Grande, n° 1003, Rua J, QD 08, Lote 12 - Itatiquara / Morro Grande - Araruama - RJ, CEP: 28985618, em 72 horas.

Para deferir a antecipação da tutela o juiz deverá observar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Quanto à prova inequívoca, vale ressaltar que não se exige um juízo de certeza das alegações da parte autora (somente alcançado após uma cognição exauriente), bastando que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações.

O outro requisito obrigatório consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor.

Analisando os elementos contidos nos autos, verifica-se que a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela no sentido de compelir a ré a realizar a prestação do serviço.

Em que pese o fornecimento de energia elétrica configurar um serviço essencial, cuja ausência ocasiona inúmeros transtornos, dentro dos contornos da sociedade pós-moderna, fato é que, na hipótese em tela, entendo que a concessão da medida depende de dilação probatória diante do seu caráter complexo, uma vez que pode haver necessidade de extensão de rede e obras de maior porte.

Isto posto, diante dos fundamentos acima lançados, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de GABRIELA BRANDAO DOMINGUES em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 14:28

Declarada incompetência
22/05/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 12:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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