25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 19/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:22

Expedição de Informações.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:19

Expedição de Ofício.
28/08/2025 18:37

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800468-95.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA MARIA MENDONCA AUGUSTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora.

A teor do que dispõe o art. 300 do CPC a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem perigo de dano ou risco de resultado útil do processo.

Analisando o pedido da parte autora, verifica-se que questiona débito junto à parte ré e a negativação de seu nome - documento 168105132, obviamente, implicaria na restrição de seu direito ao crédito.

Ademais, trata-se de contrato de empréstimo consignado, cujos pagamentos vinham sendo descontados no contracheque da autora.

Entendo, por ora, que lhe assiste razão.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consiste no fato de que, na atual conjuntura socioeconômicaem que se encontra o país, a concessão do crédito se afigura essencial ao indivíduo a fim de que possa administrar sua vida financeira e eventual impedimento poderia acabar por negar o acesso até mesmo em relação a bens de natureza essencial.

Quanto à reversibilidade, verifico que a concessão não trará prejuízo irreversível à parte, uma vez que, caso haja eventual improcedência do pedido, nada impedirá que nova negativação ocorra.

Isto posto, diante dos fundamentos acima lançados, concedo o pedido em tutela de urgência para determinar que sejam oficiados os cadastros restritivos ao crédito, para que procedam à baixa da restrição, tendo como origem o débito discutido nos autos.

Deverá acompanhar o expediente a cópia da petição inicial.

Determino, ainda, que a parte ré se abstenha de negativar novamente o nome da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa do dobro do valor indevidamente negativado, até julgamento da lide.

Cite-se a parte ré para responder a presente ação, no prazo de 15 dias, e intime-se da presente decisão.

E. mandado por meio eletrônico ou via postal, se for o caso.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:41

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 07:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIVIA MARIA MENDONCA AUGUSTO - CPF: *23.***.*84-97 (AUTOR).
14/08/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
26/01/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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