08/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:20

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830369-57.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO WILLIAN DE OLIVEIRA RÉU: TIM S A Cinge-se a controvérsia quanto a nulidade da execução em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de se tratar de área de risco.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, vez que não restou comprovado pela parte embargante que a residência da parte embargada se encontra efetivamente em área de risco que impossibilite totalmente o cumprimento da obrigação, considerando-se que os Registros de Ocorrência acostado em Id.175514512, refere-se a fato diverso, ocorrido em outros endereços diversos da parte embargada, o qual não faz parte desta demanda, não se demonstrando suficiente para afastar a responsabilidade de embargante, ônus que lhe incumbe nos termos do artigo 373, II do CPC.

Dessa forma, restou incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer, sendo correta a execução da multa cominatória estabelecida e limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), que converto em perdas e danos, demonstrando-se tal quantia razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$3.000,00 (três mil reais), convertida em perdas e danos.

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Condeno o embargante nos honoráriossucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso nº 25/2024do TJRJ.

Com o trânsito em julgado, intime-se a PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da PARTE AUTORAno valor de R$3.000,00 (três mil reais), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Cumprida a determinação acima, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) (sec) 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)", bem como INFORME conta bancária, caso não tenha feito.

Devidamente realizado o recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a expedição do mandado de pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais em favor DO PATRONO DA AUTORA, referentes aos honorários sucumbenciais fixados no valor de R$500,00 (quinhentos reais), devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme requerido pelo patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Decorrido o prazo, semnovas manifestações, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
15/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/05/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:19

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 08/04/2025
27/02/2025 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 21:33

Conclusos para julgamento
17/12/2024 21:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 21:33

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 21:33

Recebidos os autos
12/12/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
12/12/2024 15:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2024 16:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
12/12/2024 15:48

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 14:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BENEDITO WILLIAN DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TIM S A em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:50

Publicado Decisão em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/12/2024 16:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
25/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 11:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2024 08:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 10:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/11/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816789-23.2025.8.19.0208

Alan Marcelo Moreira Barreto

Jose Valderez Barreto

Advogado: Gleiciane Janaina de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0802215-94.2025.8.19.0078

Josete Alves dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rodrigo Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0802530-29.2025.8.19.0206

Neuza Rosa dos Santos

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Nilton Alves dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0818794-64.2024.8.19.0204

Regina Celia Ribeiro Macedo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Ronaldo dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0953469-88.2024.8.19.0001

Chimera Alternative Assets Vi Fundo de I...

Damiana Nogueira da Silva

Advogado: Vinicius Leonio Sebastiao Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 15:16

Exibir Processo