04/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818794-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA RIBEIRO MACEDO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1.

A parte autora afirma ser pensionista por morte do servidor público estadual e ter contraído empréstimos consignados junto a instituições financeiras, contudo o montante descontado vem se demonstrando extremamente oneroso para a autora.

Requer em sede de Tutela Provisória de Urgência a determinação para que seja delimitado o percentual máximo de descontos relativos à empréstimos consignados em 35% (trinta e cinco por cento) por cento da remuneração disponível, e ainda que sejam suspensas as amortizações que excederem o limite legal.

Contestação nos autos, no id. 164615806, alegando que os descontos das parcelas dos contratos consignados estão dentro do patamar legal de 35% de margem consignável.

Inicialmente, primordial pontuar que a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, do CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, do CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, (sec) 3º, do CPC).

Da análise da prova juntada com a inicial em cotejo com o art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016, não foi possível aferir os requisitos necessários ao deferimento da tutela, mormente no que se refere à probabilidade de direito alegado, exigindo a questão maior dilação probatória.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. 2.

Em réplica.

Por se tratar de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova.

Digam as partes, especificadamente, as provas que pretendem produzir.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA RIBEIRO MACEDO - CPF: *33.***.*13-04 (AUTOR).
26/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/01/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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