25/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
19/09/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0802530-29.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA ROSA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por NEUZA ROSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Alegou a parte autora, em síntese, que o réu tem efetuado descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contratos de empréstimo consignado que não reconhece.

A ré, em contestação (id. 185860615), arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações.

A parte autora apresentou réplica (id. 173240644), impugnando os documentos e as preliminares arguidas.

Em provas (id. 200315074), requereu a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante da ré e prova pericial, solicitando que a ré apresente o contrato n.º 820784194.

Por fim, a parte ré (id. 206097249) requereu a expedição de ofício ao Banco SICOOB para confirmação de créditos na conta da autora e a designação de audiência para oitiva da parte requerente. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e irregularidade da procuração, arguidas em contestação e refutadas em réplica, uma vez que os documentos que instruem o feito atendem aos requisitos legais para o regular processamento da demanda.

Rejeito, ainda, a alegação de prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada desconto mensal.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação dos empréstimos impugnados, em especial o de nº 820784194, e o efetivo recebimento dos valores pela autora em sua conta no Banco SICOOB.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO EM PARTE a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca da autenticidade dos contratos.

Excepciono a comprovação de que os valores dos empréstimos não foram creditados na conta nº 1649776-7, agência 6044, do Banco SICOOB, cabendo tal ônus à parte autora.

Diante dessa distribuição, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte ré (id. 206097249).

Nos termos dos artigos 378 e 396 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, exiba em juízo os extratos bancários completos da conta corrente nº 1649776-7, mantida junto ao Banco SICOOB, referentes ao dia 09/07/2020, a fim de comprovar o não recebimento dos valores.

A não apresentação dos documentos, ou a sua apresentação parcial que impossibilite a análise, importará na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio do documento, ou seja, o efetivo crédito dos valores em sua conta.

No mais, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Indefiro, por ora, a prova oral requerida, devendo as partes, caso ainda a pretendam, justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência para a resolução dos pontos controvertidos, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para dizer se pretende produzir alguma outra prova, justificadamente, no prazo de 05 dias.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Substituto
06/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:33

Outras Decisões
21/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de NEUZA ROSA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de NEUZA ROSA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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