28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802905-58.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS BRAGA MARQUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação indenizatória proposta por servidor público em face do Banco do Brasil, na qual o autor alega falha na administração da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sustentando a existência de saques indevidos e a ausência de aplicação dos juros e da correção monetária devidos, razão pela qual requer a recomposição dos valores e a indenização pelos prejuízos sofridos.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, diante da verossimilhança das alegações e da sua hipossuficiência técnica.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tendo em vista que, conforme o Tema 1.150 do STJ, a instituição é responsável pela gestão das contas vinculadas ao PASEP e, portanto, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço.

Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira nos autos, não tendo a ré trazido nenhuma prova que pudesse refutar tal situação.

As demais preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.

Superadas as preliminares, declaro o feito saneado, estando as partes regularmente representadas, sem nulidades a serem sanadas.

Fixo como ponto controvertido a existência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, a ausência de aplicação dos rendimentos legais e o consequente direito à recomposição dos valores.

A parte autora não pretende produzir outras provas.

A ré por sua vez, requer a produção de prova pericial contábil, o que reputo pertinente, diante da natureza técnica da controvérsia, razão pela qual, defiro, e nomeio como perito o Dr.ª MARIA DO CARMO MIRANDA ARAUJO, fixando os honorários periciais em 3,5 salários mínimos, conforme verbete 364 da Súmula do TJRJ: “Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas aoperação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimosvigentes na data do arbitramento.” Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo.

Aceito o encargo e não havendo impugnação, considerar-se-ão homologados os honorários fixados.

Considerando que a prova pericial foi requerida pela ré, os honorários deverão ser por ela suportados, nos termos do art. 95 do CPC.

Intime-se a parte ré para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.

Realizado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos em igual prazo.

Após, intimem-se às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
06/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENS BRAGA MARQUES - CPF: *98.***.*47-87 (AUTOR).
08/04/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio
07/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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