11/09/2025 11:23

Juntada de petição
20/08/2025 14:19

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

JANDIRA SCHONS DA COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., aduzindo em síntese que: é consumidor dos serviços da ré em sua casa de veraneio; que costuma ir ao local três vezes ao ano; que sempre pagou as faturas em dia; que foi surpreendida em Março/21 ao tentar adquirir um empréstimo quando tomou conhecimento que seu nome havia sido negativado pela ré; que a ré protestou o nome da autora, alegando um suposto débito de R$ 14.481,12; que não recebeu aviso prévio; que suas faturas encontram-se em dia; que houve falha na prestação dos serviços da ré, requerendo, ao final, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de ilegalidade das cobranças e a indenização dos danos morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 12/51.

Regularmente citada a parte ré apresentou contestação de fls. 133/161, aduzindo em síntese que: ao promover inspeção de rotina na localidade onde se situa a unidade consumidora da parte autora em 04/08/2020, houve a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº. 2020-1837464, em decorrência da constatação de anomalia consistente na chamada Ligação Direta, situação onde a unidade fica ligada diretamente à rede de distribuição, inviabilizando a medição e o registro do efetivo e real consumo da unidade; que promovido o estudo do consumo e faturamento, concluiu-se que a unidade de consumo de nº. 4562259, de titularidade da parte autora, obteve benefício com faturamento a menor no período compreendido entre 27/03/2019 a 04/08/2020, gerando, por via de consequência, a cobrança no valor de R$ 14.437,46; que oportunizou o contraditório; que o nome da autora não foi negativado e o TOI não foi faturado, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 162/202.

Despacho Saneador a fls. 205 onde foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.

Laudo Pericial a fls. 315/326. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta por Jandira Schons da Costa em face de Ampla Energia e Serviços S/A.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Alega a parte autora a irregularidade na inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que não possui débito em aberto.

A parte ré afirmou que apurou irregularidade na unidade consumidora da autora lavrando o TOI nº. 2020-1837464 imputando um débito no valor de 14.437,46 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) relativo a energia consumida e não paga no período de 27/03/2019 a 04/08/2020.

Determinada a produção de prova pericial o perito esclareceu ao juízo que: 5.2.

Conforme o exposto, podemos concluir que: Através da análise dos consumos do imóvel periciado, em ocasiões próximas ao período referente à lavratura do TOI, pôde ser constatado que o reclamado consumo atribuído ao mesmo encontra-se distante do seu padrão, próximo de 220 KWh.

Relevante esclarecer que, por tratar-se de uma casa utilizada para veraneio, normalmente ocorre variação e ausência de linearidade entre as medições de consumo.

Por fim, diante do conjunto que pude analisar durante a realização deste trabalho, destaco a REGULARIDADE quanto à emissão do questionado TOI, lavrado pela demandada, eis que, conforme demonstrado em seu histórico, a média atribuída à moradia da consumidora, após o TOI e retirada da irregularidade, aumentou evidenciando a irregularidade constatada pela demandada.

Assim, ante a legitimidade do TOI e o inadimplemento do consumidor, agiu a parte ré em exercício regular de direito, não podendo prosperar os pleitos autorais.

Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.
29/07/2025 15:52

Conclusão
29/07/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:50

Juntada de petição
09/11/2024 10:50

Juntada de petição
22/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:35

Outras Decisões
15/10/2024 14:35

Conclusão
06/08/2024 21:34

Juntada de petição
05/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:44

Juntada de petição
26/03/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:03

Juntada de petição
24/01/2024 11:45

Juntada de petição
23/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 11:36

Conclusão
27/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:31

Juntada de petição
05/07/2023 10:48

Juntada de petição
22/06/2023 15:43

Juntada de petição
06/06/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:55

Juntada de petição
09/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:06

Reforma de decisão anterior
04/11/2022 11:06

Conclusão
04/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:08

Conclusão
01/08/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:21

Juntada de petição
31/05/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:47

Juntada de petição
24/02/2022 19:16

Juntada de petição
23/02/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 16:52

Conclusão
16/02/2022 16:52

Outras Decisões
16/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 23:51

Juntada de petição
17/11/2021 23:32

Juntada de petição
09/11/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:40

Outras Decisões
17/09/2021 14:40

Conclusão
17/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:40

Juntada de petição
23/08/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 10:37

Juntada de petição
20/05/2021 14:26

Juntada de petição
20/04/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:44

Conclusão
19/04/2021 14:44

Assistência judiciária gratuita
19/04/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0911883-37.2025.8.19.0001

Joao Marcos Santos Simoes da Silva

Cedae Saude - Caixa de Assistencia dos E...

Advogado: Jessica Beatriz de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0022185-02.2021.8.19.0031

Municipio de Marica

Helena Dias Loureiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0076061-20.2025.8.19.0001

Karoline Alves de Souza Nogueira

Hotel Serraverde Eireli

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0906781-05.2023.8.19.0001

Margarida Gomes Satiro

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Flavia Santos das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2023 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0872290-06.2022.8.19.0001

Sandro Mous Dias

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ana Valeria de Almeida Queiroga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 16:28

Exibir Processo