30/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0872290-06.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO MOUS DIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a suposta falha na prestação do serviço público de fornecimento de água, incluindo cobrança indevida e alegado faturamento irregular.

Sem preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a serem declaradas.

Dessa forma, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de água à parte autora, em especial quanto à suposta cobrança de consumo referente a dois imóveis e a eventual configuração de dano moral indenizável.

A parte autora requereu a produção de prova pericial técnica em engenharia hidráulica.

A parte ré, por sua vez, manifestou-se no sentido de não haver outras provas a serem produzidas.

Entendo pertinente a produção da referida prova pericial, razão pela qual a defiro, nomeando como perito o Dr.

MAURÍCIO CLEINMAN, com endereço e telefone constantes em cartório.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Considerando que apenas a parte autora requereu a prova pericial e é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pela parte sucumbente, ao final do processo.

Fixo os honorários periciais em 04 (quatro) salários-mínimos, conforme o Verbete nº 360 da Súmula do TJRJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." Aceito o encargo e, não havendo impugnação ao valor dos honorários, consideram-se homologados os honorários desde a presente decisão.

Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.

Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
06/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA GAMA MENEZES em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:09

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:58

Deferido o pedido de
19/06/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA VALERIA DE ALMEIDA QUEIROGA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 02:11

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:02

Decorrido prazo de ANA VALERIA DE ALMEIDA QUEIROGA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:56

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/04/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRO MOUS DIAS - CPF: *12.***.*35-08 (AUTOR).
28/03/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA GAMA MENEZES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de ANA VALERIA DE ALMEIDA QUEIROGA em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:18

Declarada incompetência
16/12/2022 12:15

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 09:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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