08/09/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 18:11

Expedição de Ofício.
04/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/09/2025 11:13

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 20/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S A em 18/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 03:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822035-30.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELICIANO MELO RIBEIRO RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CREFISA S A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Defiro JG.

Alega a parte autora contraiu empréstimos bancários com os réus, cujos descontos em seu contracheque ultrapassaram o percentual de 30% da sua remuneração.

Assim, pretende seja deferida a tutela de urgência para limitação dos descontos em 35% de seus vencimentos.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que a verossimilhança das alegações deflui da narrativa da inicial, bem como dos documentos que a instruem.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que a parte Autora está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra eventuais descontos em sua folha de pagamento enquanto não solucionada a lide, até porque se trata de verba de caráter alimentar. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de não admitir que o desconto efetuado na conta-salário (ou equivalente) ultrapasse 30% dos ganhos do trabalhador, a fim de evitar o superendividamento e, ainda, deve ser considerado seu caráter alimentar e respeito os princípios da Dignidade Humana e do Mínimo Existencial.

Nesse sentido, são os enunciados nº 200 e nº 295 da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: Súmula nº 200 - A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.

Súmula nº 295 - Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.

Isso posto, e, ainda, considerando-se que a antecipação da tutela não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIROo pedido para determinar que os réus abstenham-se de descontar da parte autora percentual superior a 30% dos seus vencimentos até ulterior determinação deste Juízo.

Oficie-se ao Órgão pagador da autora para cumprimento da decisão.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 6 de agosto de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular E
07/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELICIANO MELO RIBEIRO - CPF: *58.***.*37-91 (AUTOR).
04/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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