15/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0835143-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SANTOS DE BRITO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, CEDAE Junte a parte autora cópia do protesto informado.

As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários asua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólosda demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicimdeducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, taldeverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólosativo e passivo neste feito.

Por outrolado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
07/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:25

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2025 13:25

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2025 13:24

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2025 14:05

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 22:07

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 17:43

Expedição de Ofício.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:09

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TIAGO SANTOS DE BRITO - CPF: *58.***.*78-09 (AUTOR).
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 12:47

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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