18/02/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 21:44

Baixa Definitiva
13/02/2025 12:05

Juntada de carta
23/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:20

Outras Decisões
09/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
29/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 CERTIDÃO Processo: 0820554-66.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE BUSSON DOS SANTOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

SÃO GONÇALO, 12 de dezembro de 2024.
12/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 07:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:29

Transitado em Julgado em 09/12/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0820554-66.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE BUSSON DOS SANTOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Portanto, verificado o não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação, sua rejeição é medida que se impõe.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
21/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCIENE BUSSON DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/11/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 10:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 10:49

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2024 10:49

Recebidos os autos
16/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
16/09/2024 11:11

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2024 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/09/2024 11:11

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 10:50

Audiência Conciliação designada para 16/09/2024 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
25/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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