08/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802695-30.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Homologo o laudo pericial de index 187894509 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Às partes em alegações finais.

Após, ao Ministério Público.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 2 de julho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
15/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:33

Outras Decisões
02/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
08/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 14:18

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802695-30.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO em face de MUNICÍPIO DE APERIBÉ e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com objetivo de obter os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde.

Inicialmente, em relação à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela primeira ré, sob o argumento de que a parte autora não tentou solucionar a questão administrativamente, a mesma não merece prosperar, tendo em vista a cópia do processo administrativo no id 113800325, bem como o disposto no artigo 5, inciso XXXV, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Assim, rejeito a referida preliminar, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Superado este ponto, partes legítimas, presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento processual válido e regular.

Assim, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a comprovação da necessidade dos medicamentos requeridos na inicial.

Sendo a prova pericial necessária ao deslinde questão deduzida em juízo, defiro.

Nomeio para funcionar no feito o perito do Juízo, médico Guilherme Riegel, de endereço conhecido do Cartório.

Intime-se para informar se aceita o encargo, designar a data.

Fixo os honorários periciais em R$1.000,00.Defiro desde já às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 8 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto
21/11/2024 17:22

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 18:30

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:38

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:35

Expedição de Mandado.
14/12/2023 07:50

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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