13/01/2025 18:00

Baixa Definitiva
13/01/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 512 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0951236-21.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400594 ) FLAGRANTEADO: CAMILA DE OLIVEIRA WILKEN Com razão a Ilustre membro do Parquet, ID 156687154.

De fato, conforme se depreende dos autos, no tocante ao dolo da indiciada, não se visualiza a intenção de subtrair o bem, mas sim de reaver algo que ela acreditava ser de seu filho.

Sendo assim, não se evidencia a configuração do crime de furto, mas sim do crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se procede mediante ação penal de natureza privada.

Desta forma, acolho o parecer ministerial de ID 156687154e DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas do Juizado Especial Criminal que abarca o local dos fatos.

Dê-se baixa na distribuição.

Observadas as anotações de praxe.

Em seguida, encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz Titular
22/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:38

Declarada incompetência
21/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:43

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
12/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:48

Recebidos os autos
11/11/2024 20:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital
11/11/2024 20:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/11/2024 09:51

Juntada de Petição de diligência
10/11/2024 20:08

Juntada de petição
10/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
10/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
10/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 13:47

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 13:47

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/11/2024 13:46

Audiência Custódia realizada para 10/11/2024 13:14 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/11/2024 13:46

Juntada de Ata da Audiência
10/11/2024 13:46

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 10:18

Juntada de petição
10/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 19:33

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/11/2024 16:11

Audiência Custódia designada para 10/11/2024 13:14 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
09/11/2024 01:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/11/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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