12/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:59

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0812699-10.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA VANESSA ROSESTOLATO CARVALHO RÉU: BANCO MASTER S.A.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

No caso em tela, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora é extraída da constatação de que a instituição financeira ré vinculou empréstimo com prestações consignadas em folha de pagamento a contrato de cartão de crédito, cujas taxas de juros são notoriamente exorbitantes, maculando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo com débito na folha de pagamento, que visa a proporcionar ao servidor menor onerosidade e ao agente financiador, menor risco.

Isto é, esse tipo de contrato misto gera à instituição financeira vantagem exagerada (taxa de juros mais elevada com risco reduzido pela consignação) em detrimento do usuário, o que representa afronta à norma do art. 51, IV, do CDC.

A parte autora afirma que contratou empréstimo consignado e não aquisição de cartão de crédito.

A prática forense tem demonstrado que algumas instituições financeiras tem adotado, de fato, esse expediente abusivo.

Ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, o banco passa a descontar, mês a mês, do contracheque do consumidor a quantia correspondente ao mínimo da fatura do cartão.

Sucede que, embora realizados os descontos mensais do valor da mínimo, o saldo devedor não é reduzido, vez que os encargos moratórios anulam as amortizações, transformando-se em uma dívida, de fato, eterna.

Não se pode ignorar que o valor é subtraído dos vencimentos da parte autora, o que afeta seu poder de compra e evidencia o periculum in mora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido formulado em sede de cognição sumária e determino que o réu suspenda o desconto das parcelas relativas ao contrato de empréstimo RMC, em nome do autor, sob pena de multa equivalente a R$ 500,00 por cada nova dedução, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Oficie-se à fonte pagadora; Diante da manifestação expressa pela não realização da audiência de conciliação, CITE-SE.

VOLTA REDONDA, 17 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
18/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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