12/08/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836992-83.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO FERNANDES MACEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidadeativa, haja vista que pela teoria da asserção, aanálise das condições da ação deve ser feita abstratamente com base na narrativa do autor na petição inicial.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
30/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição de ciência
18/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO FERNANDES MACEDO - CPF: *22.***.*08-22 (AUTOR).
18/09/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 16:10

Juntada de carta
31/10/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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